TJMG 0058195-05.2010.8.13.0223

AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES E NA LEI COMPLEMENTAR 126/2006 DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - NATUREZA DISTINTA - CABIMENTO.- Enquanto o auxílio doença regulamentado pelo Estatuto dos Servidores do Município prevê o ressarcimento das despesas em caso de acidente de trabalho, o auxílio doença contido na LC 126/2006 prevê tão somente a manutenção dos vencimentos do servidor durante seu afastamento por enfermidade.- Forçoso concluir que se tratam de benefícios completamente distintos, sendo que a precepção de um deles não exclui o direito ao outro.- Recurso provido.