TJMG 0244980-18.2010.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA.
Após a publicação da Lei 9.528/97, em 11 de dezembro de 1997, o direito do segurado de…
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CURATELA - DECRETAÇÃO - PRESSUPOSTOS.
Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e admin…
TJMG 2355121-69.2000.8.13.0000
Previdenciário - Ex-esposa divorciada - Direito à pensão alimentícia - Morte do ex-marido - Direito à pensão junto ao IPSM - Relação de dependência - Procedencia do pedido - Confirmação da sentença no duplo grau de jur…
TJMG 2119592-70.2000.8.13.0000
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO NÃO DIVISÍVEL E NÃO ESPECÍFICO. BENEFÍCIO GENÉRICO A TODA POPULAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
TJMG 1640630-98.2000.8.13.0000
OBRA PÚBLICA - EMPREITADA - CULPA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE.
Não é possível a compensação da indenização fundada na responsabilidade extracontratual subj…