Decisão · TJMG

TJMG 0150005-82.2010.8.13.0701

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-01publicado em 2012-02-10

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - MARCO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A incapacidade total e temporária do segurado autoriza a concessão do auxílio-doença que, na espécie, é devido desde a data do requerimento em sede administrativa. Em reexame necessário, sentença parcialmente reformada.

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