TJMG 0067269-49.2011.8.13.0223
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) regulamentou a decadência, estabelecendo…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0361599-69.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - AUSÊNCIA PROVA RECEBIMENTO.
-A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposen…
TJMG 0258830-86.2011.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO -DOENÇA - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - JUROS DE MORA - ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS ÀS CADERNE…
TJMG 0092793-90.2010.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE O ACIDENTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SE DEEM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº…
TJMG 6693106-38.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA LABORAL -- JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PERMANTENTE - POSSIBILIDADE DE REA…