TJMG 0092793-90.2010.8.13.0188

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE O ACIDENTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SE DEEM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.528/97 - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -O colendo Superior Tribunal de Justiça, consagrou o entendimento de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97. - Julgado com repercussão geral.