TJMG 0361599-69.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXILIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - AUSÊNCIA PROVA RECEBIMENTO. -A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997. - Compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, não havendo prova do recebimento ao auxilio acidente, não se pode conceder a cumulação.