TJMG 0019970-03.2016.8.13.0708
CONSUMIDOREMENTA: OPERAÇÃO BANCÁRIA - DESCONTO INCIDENTE EM CONTA - CORRENTE ONDE É CREDITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO REGULAR - EFEITOS
Em autos de ação declaratória de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0034688-17.2010.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo ele se desincumbido desse ônus, nos termos do art…
TJMG 0060298-59.2015.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS - DÍVIDA INEXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -…
TJMG 2928571-22.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC/1973.
- Considerando que a presente ação busca a indenização por d…
TJMG 0189157-53.2014.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITAR. CDC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações que derivam de prestação de se…