TJMG 0189157-53.2014.8.13.0134
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITAR. CDC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. É aplicável o…
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TJMG 5024763-70.2018.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAXA DE AVALIAÇÃO DE OBRA ANTES DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERANTE O BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - POSSIBILIDADE - RESTIT…
TJMG 0002837-77.2015.8.13.0450
EMENTA: PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de pro…
TJMG 0619366-08.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA EMITIDA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO NA QUALIDADE DE ENDOSSAT…