TJMG 1618530-23.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 - AUMENTO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - APLICAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL PARA REAJUSTAR OS…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000931-84.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PERÍCIA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar inca…
TJMG 5020765-31.2017.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA…
TJMG 5000369-54.2016.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - TERMO INICIAL.
- A incapacidade total e temporária do segurado, comprovada por laudo pe…
TJMG 5036137-54.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Constatada, mediante prova pericial realizada sob o crivo do c…