Decisão · TJMG

TJMG 5036137-54.2018.8.13.0024

Rel. Jose Arthur De Carvalho Pereira Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2019-11-26publicado em 2019-12-04

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Constatada, mediante prova pericial realizada sob o crivo do contraditório, a ausência de incapacidade do beneficiário para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, é de ser indeferido o pedido de auxílio-doença junto ao INSS. 2. Apelação desprovida.

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