Decisão · TJMG

TJMG 5000931-84.2017.8.13.0647

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-12-05publicado em 2019-12-06

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PERÍCIA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91).

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