TJMG 0011453-43.2015.8.13.0126
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ. FALECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 939/2006.
I. A concessão do benefício de…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0834223-96.2008.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - USO DE VEÍCULO DA PREFEITURA - CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
A improbidade administrativa está intimamente liga…
TJMG 0144494-71.2011.8.13.0183
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 047/2011, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INOCORR…
TJMG 0895810-74.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
A improbidade administrativa está intimamente ligada à de…
TJMG 1291181-55.2012.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRIMEIRO CARGO PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. SEGUNDO CARGO PÚBLICO ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS.…