TJMG 0834223-96.2008.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - USO DE VEÍCULO DA PREFEITURA - CONDUTA IMPROBA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. A improbidade administrativa está intimamente ligada à desonestidade, ao dolo no sentido de lesar a coletividade em benefício próprio ou de terceiros. A lei não trata exclusivamente das questões nas quais esteja envolvido dinheiro público, mas trata de maneira genérica de questões atinentes à eticidade na atividade administrativa e legalidade das condutas dos agentes. O ato do motorista da prefeitura, que trabalhava em regime de plantão, utilizar o veículo da prefeitura para ir em sua residência jantar, visando dar pronto atendimento em caso de urgência, não configura ato de improbidade administrativa. Não logrando êxito em comprovar que a atitude do agente tenha gerado dano à administração pública, enriquecimento ilícito do agente ou lesão ao erário público, não haverá hipóteses de responsabilização previstas na lei de improbidade.