TJMG 0144494-71.2011.8.13.0183

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 047/2011, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. - O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo, contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. - Não restando comprovado qualquer vício no Edital de Licitação nº 047/2011, do Município de Conselheiro Lafaiete, na modalidade 'Concorrência', para uso de espaço público para exploração comercial, fica desautorizada a concessão da segurança reclamada, para o fim de se anular o certame, porquanto não configurado o alegado direito líquido e certo rogado. - Segurança denegada. Recurso desprovido.