TJMG 0082041-42.2016.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADOS. Alegada falsidade ou inautenticidade da prova documental, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Configura ilícito capaz de ser indenizado, o desconto de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0403972-90.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PESSOA QUE FIGURA COMO LOCATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA.- Figurando no contrato de locação como locatária e estando em seu nome os recibo…
TJMG 0655873-16.2011.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DE SUCESSÕES - HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARENTESCO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
1. A habilitação formulada nos autos do inventário somente é possível quando há prova…
TJMG 0643835-69.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.
Nos termos do artigo 1699 do CC/02, se sobrevier mudança na situação financeira das partes poderá o intere…
TJMG 0274448-73.2009.8.13.0529
AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO - SERVIÇO REGISTRAL - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de ação de u…