TJMG 0403972-90.2011.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PESSOA QUE FIGURA COMO LOCATÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA.- Figurando no contrato de locação como locatária e estando em seu nome os recibos de pagamento de aluguéis, evidente a legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo da demanda.