TJMG 0062182-16.2013.8.13.0394
CONSUMIDORAÇÃO DE INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sendo legítimo os débitos que…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0693160-66.2018.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -- TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO MAIOR QUE TRINTA DIAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO MANTIDO. Se o autor comprova ter contrata…
TJMG 0065164-03.2014.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA
1. Verificando-se que a instituição financeira não comprovou a disponibilização de valor que deveria ter sido repassado ao autor…
TJMG 0133238-63.2013.8.13.0183
EMENTA: 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se q…
TJMG 0280637-26.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CHEQUE DEVOLVIDO EM RAZÃO DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO - INFORMAÇÕES DO EMITENTE - FORNECIMENTO PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido o cheque devolvido em virt…