TJMG 0133238-63.2013.8.13.0183
CONSUMIDOREMENTA: 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato do apelante excedente aos poderes próprios do endosso mandato, não há como responsabilizá-lo pelos danos sofridos pela apelada. (VvP) (VvP) APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO DE DUPLICATA. ORIDEM DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5217579-90.2009.8.13.0145
PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - LEGITIMIDADE PASSIVA - HABITUALIDADE DAS CONCESSÕES - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCIPIO DA ISONOMIA. I - Tratando-se de pedido de compleme…
TJMG 8245176-94.2005.8.13.0024
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO - MERO COBRADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO NÃO EFETIVIDADO - AUSÊNCIA DE DANO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há…
TJMG 8567330-33.2005.8.13.0024
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO - MERO COBRADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO NÃO EFETIVIDADO - AUSÊNCIA DE DANO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. N…
TJMG 5370717-77.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de c…