TJMG 2517762-38.2014.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - RENÚNCIA DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - RPPS - POSSIBILIDADE - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO TITULAR - NEGATIVA…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0037729-18.2013.8.13.0309
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.…
TJMG 5185317-47.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA OFICIAL MÉDICA.
A teor do que dispõe a Lei n° 869/52,…
TJMG 5000619-09.2019.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE AJUSTES FIRMADOS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CO…
TJMG 5000345-82.2020.8.13.0278
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA/MG - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES: RETORNO. 1. Nos termos do Estat…