Decisão · TJMG

TJMG 5000345-82.2020.8.13.0278

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2023-02-07publicado em 2023-02-16

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA/MG - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES: RETORNO. 1. Nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal de Cristália/MG, é assegurado ao servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares, bem como a interrupção de sua licença a qualquer tempo, a pedido seu ou no interesse do serviço público.

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