TJMG 0037729-18.2013.8.13.0309

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada a regularidade na prestação de contas do Convênio Administrativo firmado pelo Município, não resta configurado ato de improbidade administrativa a ensejar as sanções previstas pela Lei 8.429/92.