TJMG 5000619-09.2019.8.13.0140

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE AJUSTES FIRMADOS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Ainda que inobservado alguns requisitos do TAC, a ausência de comprovação do dolo especifico, consubstanciado no propósito de beneficiar candidatos do processo seletivo, afasta a caracterização da prática de improbidade administrativa.