TJMG 5185317-47.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONFIGURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. PERÍCIA OFICIAL MÉDICA. A teor do que dispõe a Lei n° 869/52, a concessão da aposentadoria depende de inspeção médica que ateste a incapacidade e irreversibilidade da doença que acometeu o servidor público estadual e a impossibilidade da sua readaptação funcional. Deve-se fixar como termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez a data da realização da perícia médica oficial onde se constatou a incapacidade total e definitiva para o trabalho do servidor público estadual. Recurso conhecido, mas não provido.