TJMG 0040594-24.2017.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O fornecedor é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0160580-46.2011.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA DE CESSÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO - JUSTO TÍTULO.
- O justo título que ampara o pedido de usucapião ordinário é aquele hábil a trans…
TJMG 7841740-27.2007.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186 CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE CARACTERIZADA
"A teoria da responsabilidade civi…
TJMG 0437390-62.2009.8.13.0073
EMENTA: PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO.
Para que seja caracterizado o direito à reparação de danos devem concorrer os seguintes eleme…
TJMG 4045089-25.2007.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - REEXAME NECESSÁRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO…