TJMG 0299053-13.2013.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DE - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APLICABILIDADE DA LEI POSTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR SE MOSTRAR MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE INADMITIDA -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5007329-61.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENECÍFIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE APÓS A CESAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
O termo inicial da concessão do auxíli…
TJMG 5154396-42.2017.8.13.0024
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLO-DOENÇA PARA AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERICIA REALIZADA - ATIVIDADE LABORATIVA QUE NÃO ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA - IMPROCEDÊNC…
TJMG 0331644-48.2008.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 104 do Código Civil, são requisitos de validade do negócio…
TJMG 5183417-24.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE LABORATIVA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRAJETO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PROVA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA PELO PERÍODO DE INCAPACIDA…