TJMG 5154396-42.2017.8.13.0024

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLO-DOENÇA PARA AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERICIA REALIZADA - ATIVIDADE LABORATIVA QUE NÃO ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos dos artigos. 21, 42, 59 e 86, todos da Lei nº 8.213/91, a concessão, na modalidade acidentária, de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio- acidente depende da demonstração da incapacidade e o nexo de causalidade com a atividade laboral exercida. Na hipótese de o laudo indicar que não houve concausa da atividade para o acometimento da doença, é impossível a conversão em aposentadoria por invalidez.