TJMG 5007329-61.2020.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENECÍFIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE APÓS A CESAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é a data do pedido administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91).