TJMG 0331644-48.2008.8.13.0460
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 104 do Código Civil, são requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITALMENTE EXERCIDA NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.…
TJMG 5313986-11.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O auxílio-acidente é devido quando as…
TJMG 5001843-29.2021.8.13.0231
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTEN…
TJMG 5015807-29.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE…