TJMG 5151697-78.2017.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O CURSO PROCESSUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. REESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5161814-60.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEITADA - SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA PO…
TJMG 5001764-71.2022.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - ART. 40, §1º, I, DA CF/88 - LAUDO TÉCNIC…
TJMG 2995525-21.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDITOR FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. À míngua de prova de que a…
TJMG 5006203-54.2020.8.13.0647
APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA.
- A teor do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivere…