TJMG 5001764-71.2022.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - SERVIDORA PÚBLICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - ART. 40, §1º, I, DA CF/88 - LAUDO TÉCNICO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - APOSENTADORIA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Devidamente demonstrado o interesse processual da parte autora, deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Constatada a incapacidade total e permanente na perícia judicial, cabível a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.