TJMG 5161814-60.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEITADA - SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - ART. 40, §1º, I, DA CF/88 - REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS - DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PREVISTA EM LEI - LAUDO TÉCNICO JUDICIAL - DIAGNÓSTICO - CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA - CARACTERIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ART. 8º, §2º, III, DA LC 64/2002 - PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ - ART. 15, II, DA LC N. 64/2002 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Tendo sido demonstrada a legitimidade passiva do IPSEMG, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. A cardiopatia grave e a neoplasia maligna estão previstas no rol das doenças admitidas pela legislação infraconstitucional, para a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais na forma do art. 40, §1°, I da CF/88, com redação vigente ao tempo da aposentadoria da autora. Nestes termos, faz jus a servidora inativa à percepção dos proventos integrais, pois sua patologia adequa-se aos termos do julgamento realizado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral no RE 656860/MT. O benefício de aposentadoria vigorará a partir do laudo conclusivo emitido pela junta médica, quando se tratar de invalidez, a teor do art. 15, II, da Lei Complementar n°64/2002. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.