TJMG 0620340-75.2013.8.13.0145
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APOSENTADORIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS - LEI LOCAL - REPASSE DO INSS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - DIREITO DO SERVIDOR - INOCORRÊNCIA - SISTEMÁTICA COMPLEMENTAR DO BENEFÍCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO LIDE - CABIMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORES DA FAMUC. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/90 E 2.160/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE 5%.…