TJMG 3139816-80.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS - DANOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0150243-86.2011.8.13.0145
APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de c…
TJMG 0886219-29.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CDC. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. COMARCA DISTANTE DA SEDE DA AUTORA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIR…
TJMG 1014854-92.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. CLÁUSULA DE EXPRESSA DE CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Se, em planos de seguro saúde, há cláusula expressa de co-participação do s…
TJMG 0046701-98.2011.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC - INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COBERTURA CONTRATUAL - EXCLUSÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO C…