TJMG 0046701-98.2011.8.13.0647

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC - INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COBERTURA CONTRATUAL - EXCLUSÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL NULA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas nas relações contratuais mantidas junto a operadoras de planos de saúde. É abusiva e nula a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde.