TJMG 1014854-92.2008.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. CLÁUSULA DE EXPRESSA DE CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se, em planos de seguro saúde, há cláusula expressa de co-participação do segurado, não há que se falar abusividade ou nulidade da cláusula, posto que a co-participação é permitida pela legislação de seguros de saúde e decorre do próprio sistema de riscos que compõem o cálculo do prêmio.