TJMG 0150243-86.2011.8.13.0145

APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. 2. O auxílio cesta-alimentação, benefício percebido pelos funcionários em atividade, deve integrar, em obediência ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo.