TJMG 5008147-93.2016.8.13.0433
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO - DÍVIDA INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Alegada falsidade ou inautenticidade da prova documental, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento. Configura…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5186207-10.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O rol da ANS se trata de cobertura básica obrigatória, de maneira que deve ser ofertado a…
TJMG 0972304-61.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO. TRATAMENTO PARTICULAR. PLANO DE SAÚDE. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE…
TJMG 5020474-40.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURAD…
TJMG 5001696-58.2021.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO- REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS- PRAZO DECENAL- ART. 205 DO CC/02- REJEITADA- PLANO DE SAÚDE. TRAT…