TJMG 5001696-58.2021.8.13.0439
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO- REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS- PRAZO DECENAL- ART. 205 DO CC/02- REJEITADA- PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA. MÉTODO DIR-FLOORTIME. REEMBOLSO DE DESPESAS- IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.A operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer tratamento multidisciplinar para as pessoas com transtornos…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2349849-59.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO -
1 - A natureza do rol da…
TJMG 5000009-80.2021.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE S…
TJMG 5001982-71.2017.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE MODALIDADE AUTOGESTÃO - TAVI - NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não são aplicáveis as regras do…
TJMG 0190763-52.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.
- Quando não constatado o perigo de dano, deve-se reformar a decisão que conce…