TJMG 5020474-40.2023.8.13.0105
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS…
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DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DESFECHO A SER OBSERVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. - A existência de encargos cont…
TJMG 0073312-51.2007.8.13.0446
INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONTA-CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA - A instituição financeira cujo sistema de controle de conta-corrente é violado, não provada culpa exclusiva do correntista, pela movimentação fin…
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PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA GENÉRICA - ADEQUAÇÃO À LEI 9656/98 - ÔNUS DA ADMINISTRADORA.
O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente, não…