TJAC 0100234-15.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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TJAC 0100472-97.2026.8.01.0000
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TJAC 1000798-32.2026.8.01.0000
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TJAC 0000337-21.2024.8.01.0009
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E AGRAV…