TJAC 0711059-05.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA…
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TJAC 0101399-68.2023.8.01.0000
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TJAC 0704392-66.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 19…
TJAC 0703864-32.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTAMENTO. AÇÃO QUE VERSE SOBRE COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. IN…