TJAC 0703864-32.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTAMENTO. AÇÃO QUE VERSE SOBRE COBRANÇA DE…
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TJAC 0000363-29.2023.8.01.0017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. CASO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO-SURPRESA. LIMITES COG…