TJAC 0802395-27.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SUSCITADA NAS…
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TJAC 0001233-25.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. TRATAMENTO DE POLINEUROPATIA DESMIELIN…
TJAC 0701829-65.2023.8.01.0001
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ATO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO-CETRAN/AC. SESSÃO DE JULGAMENTO. QUÓRUM REGULAMENTAR. PARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRESENÇA DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA MESMA ENT…
TJAC 0100620-16.2023.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE AVALIAÇÃO ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 26, I, RESOLUÇÃO 154/2011. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO…