TJMG 0101994-02.2013.8.13.0027
PENALEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS PROMULGAÇÃO DA LEI 9.528/97. ORIENTAÇÃO STJ. Nos termos da lei previdenciária é vedada a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0245750-93.2014.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsur…
TJMG 0007603-51.2021.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - PRELIMINAR - MENÇÃO SUPERFICIAL DO PROMOTOR À DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA - NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA OFENSA A…
TJMG 0001548-12.2018.8.13.0028
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA…
TJMG 0094024-72.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA LANÇADA. Por se tratar de mero juízo de prelibação, comp…