TJMG 0206795-18.2012.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - No âmbito de ação previdenciária fundada em lesão incapacitante, a não produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença,…
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TJMG 0886040-56.2016.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - IMPOSTO DE RENDA - FAIXA DE ISENÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
- A Constituição Federal de 1988, em seu ar…
TJMG 0034376-53.2013.8.13.0443
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N 9.528/97 - VEDAÇÃO LEGAL
Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Just…
TJMG 0008539-25.2012.8.13.0283
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
- Se em razão da atividade profissional o segurado sofre redução da capacidade, mesmo que em grau mínimo, te…
TJMG 1085369-16.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRADIÇÃO. ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXPLICITAÇÃO.
I. Acolhem-se os embargos de declara…