TJMG 2516485-21.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO.
- Em conformidade com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 3541227-93.2013.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO- APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REAJUSTE PELO INPC ENTRE 1996 E 2005- NÃO CABIMENTO- ÍNDICES PRÓPRIOS ESTABELECIDOS EM LEI- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURS…
TJMG 0291552-66.2011.8.13.0672
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTI…
TJMG 0022027-28.2013.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DEFICIÊNCIA MENTAL - INCAPACIDADE PARCIAL - CURATELA PARCIAL. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos diferentes graus de discernimento e inapt…
TJMG 3612180-24.2007.8.13.0079
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
- Para concessão do benefício auxílio acidente, imprescindível a demonstração de que a incapacidade laboral decorreu de acidente de trabalho.
- Inexistindo nos…