TJMG 0022027-28.2013.8.13.0569
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DEFICIÊNCIA MENTAL - INCAPACIDADE PARCIAL - CURATELA PARCIAL. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e dos diferentes graus de discernimento e inaptidão mental a curatela admite…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002422-63.2021.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO - ART. 62 DA LEI N° 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA.
- O auxílio-doença será dev…
TJMG 5003743-29.2020.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO
- Na forma do art. 59 da Lei n° 8…
TJMG 5003430-83.2019.8.13.0481
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - COBERTURA - ACIDENTE E LESÃO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Os sinistros que envolvem ve…
TJMG 5005597-48.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. O benefício de auxí…