TJMG 3612180-24.2007.8.13.0079
PREVIDENCIÁRIOAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
- Para concessão do benefício auxílio acidente, imprescindível a demonstração de que a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5257934-29.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUAISQUER ATIVIDADE…
TJMG 5026328-21.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCE…
TJMG 1581342-14.2026.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. HIPOTESE NÃO PREVISTA NO ART. 584 DO CPP. POSSIBILIDADE CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J…
TJMG 5001036-81.2025.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPRO…