TJMG 3541227-93.2013.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO- APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- REAJUSTE PELO INPC ENTRE 1996 E 2005- NÃO CABIMENTO- ÍNDICES PRÓPRIOS ESTABELECIDOS EM LEI- MANUTENÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 6003291-69.2015.8.13.0024
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 1.523-9/1997 CONVERTIDA EM LEI N. 9.528/1997 - TERMO INICIAL DO PRAZO A EN…
TJMG 6056199-06.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE E O NEXO CAUSAL COM O TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Não comprovando o autor a presença dos requisitos do artigo 42 da lei 8.…
TJMG 2210665-60.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO - ADICIONAL DE 20% - ESTATUTO - REGULAMENTO - VIGÊNCIA - BENEFÍCIO - CONCESSÃO - DIREITO ADQUIRIDO.
O direito adquirido não considera a data de adesão…
TJMG 0541292-38.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
- A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio doença o cumprimento do prazo de carência de 12(doze) contribuiçõ…