TJMG 0022254-26.2011.8.13.0686
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PECULATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS PELO JUÍZO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 9º, CAPUT, E INCISO IV, DA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DAS PENAS. DESPROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0014897-07.2016.8.13.0011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ALTA DE PREÇOS E ESCASSEZ DE AREIA UTILIZADA NA CONSTRUÇÃO CIV…
TJMG 0481327-35.2018.8.13.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A INDICACAO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CU…
TJMG 0019707-86.2015.8.13.0002
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESNECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIME…
TJMG 3017211-11.2009.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS - FATO IMPEDITIVO - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
Para o ajuizamento da ação monitória fundada em cheques prescritos é pr…